ALUGUEL DE IMÓVEIS: CONTRATOS DETALHADOS PROTEGEM DIREITOS DOS PROPRIETÁRIOS

 

Advogado especialista em contratos afirma que ter todos os acordos em documento escrito é fundamental para evitar problemas com locatários

 

 

 

 

 

Problemas como o atraso no aluguel e danos no imóvel são bastante comuns na relação entre locadores e locatários. Mas segundo advogado especialista em contratos Tiago Lobo Lago M. Ferreira, da Bruno Boris Advogados, eles podem ser evitados se todos os acordos entre as partes estiverem em contrato. “É recomendável ao locador, como primeiro ato, firmar o contrato de locação mediante documento escrito, redigindo todas as cláusulas que serão englobadas na situação concreta”, aconselha. “O contrato verbal, por ser impreciso, pode gerar discussões futuras sobre o que foi firmado”, alerta o especialista.

 

 

 

Segundo Tiago, é importante que todos os dados pessoais do locatário, como nome, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço residencial e comercial (com CEP), constem no contrato para que ele possa ser contatado com facilidade em razão de circunstâncias simples, como na hipótese de, por exemplo, atraso no envio de boleto, quanto em situações mais complicadas, como de cobranças de aluguéis atrasados.

 

 

 

Pagamentos

 

Outra dica do advogado ao proprietário do imóvel é que ele deve estipular uma garantia de pagamento, podendo ser mediante seguro/carta fiança no valor de 3 vezes o aluguel, ou fiador (também com todos os dados pessoais dele). “Somente assim o locador estará seguro em relação a eventuais atrasos nos pagamentos, na medida em que a garantia pode ser executada a qualquer momento se houver indícios de que o locatário não conseguirá quitar o montante pendente”, esclarece.

 

 

 

Outro ponto bastante importante, segundo Tiago, é que a forma de pagamento do aluguel (emissão de boletos ou depósito em conta, data do pagamento etc.), bem como a indicação do responsável por todos os encargos que envolvem o imóvel (como o IPTU, por exemplo), devem estar claros no contrato. “Também é necessário estipular a multa em caso de atraso no pagamento e o encargo desde o primeiro dia de inadimplência, com valor correspondente a X vezes o aluguel, inclusive fazendo constar atualização monetária e juros de mora”, aconselha. “Também é uma forma de o proprietário se precaver de que o contrato será duradouro, no sentido de que o locatário não o rescindirá logo nos primeiros meses, deixando o locador com os planos frustrados e em busca de novo inquilino, com o imóvel desocupado. Caso essa situação ocorra, ao menos haverá um ressarcimento pela frustração do contrato.”

 

 

 

Vistoria inicial

 

Mais uma medida de segurança que o proprietário do imóvel deve tomar é a realização de uma vistoria inicial no momento da entrada do locatário no imóvel, em que se deve apontar e descrever, inclusive com fotos, todos os móveis constantes no imóvel e o estado de conservação em que ele se encontra. “É certo que haverá um desgaste natural pelo tempo, porém existem casos de má utilização, com danificações, sendo importante, nesses casos, que haja indenização. Nesses casos, a vistoria inicial documentada é importante para que seja feita uma comparação no ato da entrega do imóvel”, explica Tiago.

 

 

 

Sobre Tiago Lobo Lago Mendes Ferreira

 

Formado em julho de 2015 na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), o advogado Tiago Lobo Lago Mendes Ferreira se especializou em contratos jurídicos, atuando na defesa de empresas, no âmbito do direito empresarial, consumidor e cível. Frequentou curso de extensão em direito penal empresarial ministrado na PUC-SP. Fluente em inglês e espanhol.

 

 

 

 

 

 

 

Bruno Boris Advogados

 

www.brunoboris.com

 

 

 




 

 


A responsabilidade do médico pela omissão de socorro


Segundo o dicionário Houaiss, o termo omissão apresenta como um de seus significados não fazer algo que moral ou juridicamente se deveria fazer, resultando (ou podendo resultar) prejuízo para terceiros ou para a sociedade. No Direito, a omissão é um ilícito que traz a penalização como consequência, na esfera cível, penal e administrativa.

Todos têm um dever de assistência e solidariedade para com o próximo, motivo pelo qual, ao não socorrer alguém, pratica-se o delito de omissão de socorro (Código Penal, art. 135).

 

Para determinado grupo de pessoas, contudo, há um dever legal ou contratual de cuidado, proteção ou vigilância. Caso não se adotem medidas para impedir o resultado, não responderão pelo delito de omissão de socorro, mas sim pelo resultado. Nesse sentido, se uma criança está se afogando e um transeunte não a ajuda, praticará o crime de omissão de socorro. Se for seu pai, um policial ou um bombeiro, um crime de lesão corporal; ou, em caso de morte, um homicídio (doloso ou culposo, conforme caso concreto).

 

Portanto, ao assumir um plantão, por exemplo, o médico tem a obrigação de adotar medidas em prol do paciente, ainda que discorde do atendimento anterior de seu colega, sob pena de sua responsabilização. Caso o médico tenha à frente de sua clínica uma pessoa que foi atropelada e precisa de assistência, surge este dever de o profissional agir. Se nada faz por entender que a obrigação do atendimento seria do serviço público de emergência, poderá ser responsabilizado pelo resultado morte ou lesão corporal.

 

Um caso recente trouxe à tona uma discussão que implica em possível responsabilização cível, criminal e ética do profissional médico. A médica Haydee Marques da Silva foi acusada por não prestar assistência a um menino de um ano e seis meses, após atender a um chamado, já estando frente a um condomínio, por alegar que não atendia criança, que já havia uma enfermeira no local e que não atende criança.

 

A médica não viu o paciente, não o examinou e, talvez, com sua experiência profissional, pudesse ter resolvido rapidamente o caso que se tratava (soube-se depois) de uma broncoaspiração. Ou, por não ser pediatra ou especialista, poderia ter tomado os cuidados necessários para que tal criança chegasse estável ao pronto atendimento de um hospital. Ou talvez a médica tivesse examinado o paciente e ele logo fosse a óbito também.

 

O resultado para esse paciente poderia ser o mesmo – entretanto, como saber?

 

Não se pode julgar previamente a profissional. No entanto, os fatos apresentados pela mídia, se verdadeiros, causam certa perplexidade. Imprescindível será ouvir as partes e se conhecer as razões que levaram a médica a sequer ver o paciente.

 

O Ministério da Saúde claramente dispõe, pela Portaria nº 354/14, sobre a definição de emergência como a “constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato”.

 

Quanto à urgência, é a de “ocorrência imprevista de agravo a saúde como ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata”.

 

Como saberá o profissional de saúde se o caso concreto traz ou não o risco de morte, senão examinando o paciente?

 

O Código de Ética Médica apresenta as diretrizes para um médico exercer sua profissão e propõe a penalização daqueles que não seguem seus princípios. Nessa seara da obrigação de atender, encontram-se alguns preceitos, como “deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo” (art. 33).

 

Esse tema da omissão aparece em repetidos artigos, no Capítulo que versa sobre a “Relação com Pacientes e familiares”, tais como os artigos 7º, 8º e 9º do Capítulo da “Responsabilidade do profissional”, os quais deixam expresso ser falta ética o médico, em qualquer circunstância, deixar de atender o paciente em casos de urgência ou emergência ou deixar plantão sem que haja outro profissional para substituí-lo.

 

Interessante lembrar que, há pouco tempo, foi incluído no Código Penal o art. 135-A, criado pelo Legislativo e sancionado pela presidente Dilma, a partir de um evento que envolveu o secretário de Recursos Humanos do governo federal, Duvanier Pereira, que teria passado por três hospitais sem que houvesse sido atendido. Passou-se a considerar omissão de socorro a exigência de qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. O que, embora saia da alçada da responsabilidade do médico, poderia trazer a ele sequelas caso a instituição tivesse essa política e ele não agisse em prol do paciente.

 

No entanto, muitos pacientes em estado grave, ainda que atendidos, deixam de ter o tratamento de que precisam, sem que se possa responsabilizar o médico, que se vê em uma situação de escolha entre pacientes, em razão de problemas relacionados à estrutura, falta de leitos na UTI, falta de equipamentos e falta de especialistas.

 

Nessa lógica, a União, o Estado e os Municípios seriam civilmente responsáveis por várias omissões de socorro, ao não cumprirem sua obrigação constitucional de oferecer uma estrutura de saúde digna. Por exemplo, a omissão de socorro por falta de vagas na UTI ocorre diariamente, em silêncio.

 

Alguns casos apresentados pela mídia chamaram atenção da sociedade. Em 2016, o Ministério Público Federal informou que um levantamento realizado em Bauru indicava que 580 mortes teriam ocorrido por falta de vagas no SUS, entre janeiro de 2009 e junho de 2013. Os pacientes deram entrada no Pronto-Socorro Central e acabaram morrendo pela falta de remoção para leitos ou mesmo por não serem atendidos a tempo. Para o MPF, que instaurou inquérito civil para apurar responsabilidade, ocorreram crimes de homicídio culposo, omissão de socorro e maus-tratos por parte do poder público contra os pacientes do SUS. A mesma situação já foi denunciada em Goiânia, no Mato Grosso e outras localidades.

 

Se considerados os constantes desvios de verbas ocorridos na área de saúde, será possível concluir que muitos políticos, gestores e fornecedores do SUS também deveriam ser responsabilizados pela ausência de cuidados aos pacientes e pela omissão de socorro. Não é necessário apontar que a falta de leitos está relacionada à ausência de recursos e da má administração do dinheiro público.

 

Ou seja, trata-se de um problema sistêmico e não apenas de uma médica isoladamente. Assim, cabe a todos nesse momento a reflexão a respeito do cenário que envolve a omissão de socorro. Não se pode deixar de punir o agente deste ato criminoso, qualquer que seja ele, quando o bem maior garantido pela Constituição é posto em risco: a vida.

 



Sandra Franco - consultora jurídica especializada em Direito Médico e da Saúde, presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde, presidente da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico-Hospitalar da OAB de São José dos Campos (SP), membro do Comitê de Ética da UNESP para pesquisa em seres humanos e Doutoranda em Saúde Pública.

 

 
 

 

 



 

 

 

Homem pode receber pensão da mulher?

Avós ou parentes de cônjuge também podem pagar a conta

- Dia 15 de julho é o Dia do Homem

 

Casal está separado a mais de dois anos. Homem fica sem emprego e volta a morar com os pais, que têm rendimentos baixos. Apesar da situação, a ex-mulher, que está em condição financeira bem melhor, proíbe o pai de ver os filhos com a condição de que comece antes a pagar pensão. Mas afinal, isso está juridicamente correto?

“Não. Se o homem puder provar que não tem nenhuma fonte de subsistência, ela não poderá exigir pensão, muito menos usar filhos como instrumento de pressão”, responde Dra. Ivone Zeger, advogada especialista em Direito de Família e Sucessão (herança).

A primeira providência a ser tomada é regularizar a situação imediatamente, pedindo o divórcio. Durante esse processo, o juiz vai estabelecer quem fica com a guarda das crianças, bem como os horários de visitas por parte do outro cônjuge. Assim o pai garante direito de ver os filhos e de participar da vida deles.

Dra. Ivone Zeger alerta ainda que, caso o ex-marido comprove em juízo que não tem nenhuma fonte de renda e que a ex-mulher apresenta uma condição financeira mais favorável, ela poderá arcar sozinha com as despesas dos filhos e, ainda, pagar pensão alimentícia ao pai de seus filhos, até que ele se restabeleça durante prazo fixado por juiz.

Pensão alimentícia não é apenas para gastos com alimentação.

“O que nem todo mundo sabe é que, apesar do nome ‘alimentícia’ a pensão não deve ser calculada a partir do que se gasta só para comer. Deve, isso sim, abarcar as demais necessidades cotidianas de qualquer ser humano. Pensando nelas, cunhei uma palavra que facilita esse entendimento: MALTES. Cada letra corresponde a uma necessidade, assim temos Moradia, Alimentação, Lazer, Transporte, Educação e Saúde. O que importa é que os valores estipulados ofereçam condições dignas para os filhos e o cônjuge que não tem condições de se manter”, reforça a advogada.

Na impossibilidade do cônjuge responsável não poder arcar com tais despesas por algum motivo, podem ser chamados a contribuir os avós paternos, maternos e outros parentes da prole.

 

 

Dra. Ivone Zeger - Advogada, formada na Universidade Mackenzie/SP, pós-graduada em Direito Constitucional na Universidade São Francisco/SP e em Administração de Empresas na Fundação Getúlio Vargas/SP. Foi juíza do TIT (Tribunal de Postos e Taxas de São Paulo). É membro efetivo da Comissão de Direito de Família da OAB/SP, do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e membro do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família). Especialista em Direito de Família e Sucessão (herança), há mais de 20 anos lida com questões relacionadas a essas áreas tendo publicado três importantes livros: “Família - Perguntas e Respostas”, “Herança - Perguntas e Respostas” e “Direito LGBTI - Perguntas e Respostas”, todos da Mescla Editorial.

 

 



 

 

Crédito tributário e seu prazo prescricional de cobrança


Decisão recente da Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do prazo prescricional, ainda que pendente exame de recurso sem eficácia suspensiva, conforme artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).

 

No caso em questão, o colegiado discutiu a identificação do início da prescrição tributária para a Fazenda após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte julgada interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva. O assunto é polêmico e, no próprio STJ, encontra divergência entre as turmas.

 

Desde a edição da Súmula 436, o STJ firmou posição de que a entrega de declaração de débitos, pelo contribuinte, constitui o débito tributário, passando a correr o prazo de sua cobrança.

 

Logo, a natureza desse prazo é prescricional e, portanto, está sujeita à interrupção. É o que acontece nos casos de decisão judicial que determina a suspensão da exigibilidade do crédito, que tem, por consequência, o exato impedimento de que a cobrança se realize.

 

Uma vez revogada a decisão judicial, não mais subsiste o impedimento, de modo que o prazo prescricional volta a fluir. É por isso que, nesses casos e em havendo recurso, o contribuinte deve buscar atribuição de efeito suspensivo.

 

Nos casos em que ele não é pleiteado ou é indeferido, não há óbices à cobrança e o prazo permanece em transcurso, extinguindo-se em cinco anos a contar da declaração, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN).

 

Nesse sentido, a decisão do STJ privilegia a ordem do sistema processual, que prevê a eficácia das decisões judiciais, salvo se suspensas em razão de interposição de recursos dotados deste efeito.

 

Essa é a lógica da regra da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil (CPC), que rege a demanda judicial. Pretender atribuir a suspensão de decisões que autorizam a cobrança do débito onde ela não existe, pelas regras do jogo, implica em abandonar o sistema processual, assim como as regras de extinção do direito por prescrição.

 

 

Mirian Teresa Pascon - coordenadora do Departamento Jurídico da DBC Consultoria Tributária

 

 

 




 

 

Como fica a situação do consumidor quando a construtora pede recuperação judicial?

 

Diversas famílias tiveram o sonho da casa própria interrompido após a construtora, por meio da qual compraram apartamentos, entrar em recuperação judicial. Agora estão sem perspectivas de quando vão reaver o dinheiro ou ter seus imóveis prontos.

 

De acordo com o advogado especializado em direito imobiliário Marcelo Tapai, a partir do momento em que o plano de recuperação judicial é aprovado pela Justiça e por um grupo de credores (trâmite que pode levar no mínimo seis meses), os clientes precisarão aguardar para receber o dinheiro do distrato. “Isso porque a lei de recuperação judicial permite que a empresa suspenda por 180 dias os pagamentos devidos aos credores. Todos precisam esperar pela negociação que será feita com os credores para saber o que vai acontecer dali para a frente”, diz Tapai.

 

O advogado explica que, a partir do momento em que a recuperação judicial começa a vigorar, a empresa não faz mais pagamentos até equacionar a situação financeira. “Quem já tem distrato para receber, com a recuperação já aprovada, não terá seu problema resolvido de forma imediata, pois vai se juntar ao grupo de credores. Uma assembleia de credores vai decidir como será feito esse pagamento e, até esse momento, tudo fica parado.”

 

Segundo Tapai, nessa assembleia participam todos os credores, porém a representatividade dos votos é proporcional ao crédito. Desta forma, representantes de bancos e grandes fornecedores tendem a dar o rumo ao plano de recuperação. “Os maiores são os quem têm voz ativa, o consumidor pode até fazer parte, mas estará no final da fila. O que for decidido na assembleia deve ser acatado, por exemplo: se for firmado que será concedido um desconto de 20% no valor das dívidas da empresa, ou parcelamento desse pagamento, se aceito em assembleia, não tem como ser contestado pelo cliente, que terá de aceitar a decisão da maioria”, revela.

 

O especialista em direito imobiliário esclarece que o processo judicial que envolve a recuperação judicial é lento, pois normalmente o número de envolvidos e a quantidade de documentos a analisar são grandes, além de haver muitos interesses envolvidos, o que pode dificultar consensos. Tapai ressalta que, mesmo que o cliente obtenha uma decisão judicial favorável em relação ao distrato, o dinheiro não entrará como crédito individual, mas sim em uma espécie de conta universal. “O grupo de credores vai decidir como esse valor será pago e não será possível discutir os casos individualmente, devendo seguir as regras aprovadas na assembleia de credores.”

 

Aqueles clientes que eventualmente fizeram um distrato direto com a empresa e não receberam os valores acordados também precisarão se habilitar na recuperação judicial para receber seus créditos. “Uma vez iniciado o processo judicial, a empresa não pagará mais nenhum valor a não ser os créditos habilitados. Aquele que tiver valores a receber precisará contratar um advogado para habilitar o seu crédito”, finaliza.

 

 

 




 


 Atenção redobrada com a lei trabalhista

Advogado Fernando Damiani aconselha o auxílio de um profissional da área para a tomada de decisões com racionalidade jurídica.


Redução no quadro de funcionários, demissões em massa e aumento da produtividade com menos pessoas são acontecimentos comuns em épocas de crises econômicas. Não é raro escutar que tal empresa está produzindo o dobro com a metade dos operadores, ou que determinada situação envolvendo desvio e acúmulo de funções aconteceu em outro estabelecimento e está tudo dando certo. O advogado, especialista em causas trabalhistas, Fernando Damiani, alerta que as decisões tomadas pelas empresas para não perder em produtividade podem acarretar grandes passivos trabalhistas em um futuro próximo.


De acordo com Damiani, ao reduzir o quadro de funcionários, o primeiro passo que a empresa deve tomar é cerificar se existe capital para o acerto das rescisões: “com o quadro reduzido e para não diminuir a produção, a empresa passa a exigir muito mais dos funcionários que permaneceram, entretanto, é necessário agir dentro da legislação trabalhista para ajustar a situação”, explica.


O advogado explica que, na atual situação que o Brasil atravessa, além das demissões em massa, o acumulo de horas extras, desvios de função e inúmeras tarefas para poucas pessoas, podem parecer, de início, soluções para driblar a crise. Contudo, não se enquadram nas leis trabalhistas e podem gerar um enorme prejuízo para a empresa no futuro, devido a tomada de decisões erradas, todas as estratégias de aumentar a produção e reduzir os custos tornam-se inválidas.


Fernando Damiani aconselha fazer o máximo possível dentro da lei e, antes de tomar qualquer decisão que possa causar passivos trabalhistas, o ideal é consultar um profissional da lei, evitando prejuízos pelo Direito Preventivo. “As empresas não devem tomar decisões por impulso, ou porque o concorrente está agindo de tal maneira e está dando certo. O correto é agir com racionalidade jurídica para que nenhuma das partes sejam prejudicadas”, explica o advogado.

 

 

 


 

Idosos e pessoas com deficiência têm direito a benefício previdenciário

 

Advogada do Nakano Advogados Associados explica o que é a
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e comenta a necessidade de atualização dos critérios de concessão do benefício

 

 

 

 O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei 8.742, a chamada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é ofertado a idosos acima dos 65 anos e pessoas com deficiência, cuja renda por pessoa da família seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, parágrafo 3°). Importante e, muitas vezes, esquecido pela população, esse benefício, no entanto, precisa ser atualizado.


 

“O auxílio, mantido pela Previdência Social, assegura a disponibilização de um salário-mínimo por mês aos cidadãos desse grupo, que devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de sua cidade para obter informação a respeito do processo de solicitação deste benefício”, explica a Dra. Claudia Nakano, advogada do Nakano Advogados Associados.


 

Em 1998, uma ação no STF tentou, sem sucesso, declarar inconstitucional o requisito de menos de ¼ de salário-mínimo por pessoa para concessão do BPC/LOAS. Mas em abril de 2013, a Corte acabou chegando a tal decisão, por considerar o valor defasado para caracterizar a situação de miserabilidade da população.


 

A decisão ocorreu de uma reclamação levada a juízo, mas não aceita, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a suspensão do pagamento do benefício a um trabalhador rural pernambucano. O ministro Gilmar Mendes, relator da reclamação, considerou, então, a alternativa de o Tribunal julgar novamente a questão da inconstitucionalidade do critério de concessão do LOAS, e usou uma série de argumentos para sustentar sua defesa, entre eles a criação de leis com requisitos mais flexíveis e o reconhecimento em âmbito judicial do meio salário-mínimo como parâmetro para definir a renda familiar per capita.


 

O julgamento sobre o benefício ainda não foi concluído, mas de acordo com a Dra. Claudia Nakano, assim como os outros programas e benefícios de assistência social no Brasil, o LOAS também deve utilizar a metade de um salário-mínimo como referência, não mais ¼, além do critério de contribuição para a Previdência, em função da mudança na economia e aumento no custo de vida. “Se benefícios como Bolsa Família e Bolsa Escola, que são mais recentes, utilizam esse valor como parâmetro, esse benefício, que é de 1993, também deveria utilizá-lo. Uma família que vivia com ¼ de salário-mínimo, considerada, portanto, miserável, na década de 1990, hoje vive em condições muito piores”, defende.



 

Especificações


 

A LOAS traz no artigo 20 a definição da pessoa com deficiência considerada apta para receber o BPC. “São indivíduos de todas as idades, com limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos no prazo mínimo de 2 anos), que os impeça de viver socialmente de forma plena e ativa e nas mesmas condições das outras pessoas”, explica a Dra. Claudia Nakano.


 

Os membros da família considerados na análise para concessão do BPC/LOAS também são citados na lei. “Eles abrangem, além do requisitante, seu cônjuge ou companheiro, seus pais ou padrastos (na falta de um dos pais), irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores de idade sob sua tutela e que morem na mesma casa”, descreve a especialista do Nakano Advogados Associados.


 

Além disso, o BPC/LOAS tem outras exigências fundamentais. O benefício não pode ser recebido junto aos demais auxílios da Previdência ou de qualquer regime, a não ser com benefícios dos planos de saúde, algumas pensões indenizatórias e remuneração proveniente de contrato de aprendiz. Também é importante mencionar que a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnicopassou a ser obrigatória para receber o auxílio.

 

 

 

 


 

Dra. Claudia NakanoAdvogada especializada no Direito à Saúde, Claudia Nakano é Presidente da Comissão de Saúde Pública e Suplementar da OAB Santana/SP e membro das Comissões de Direito do Consumidor, Saúde, Planos de Saúde e Odontológico da OAB Santana/SP. Sócia e fundadora do escritório Nakano Advogados Associados, é pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil e em Direito Médico, Hospitalar e Odontológico pela EPD – Escola Paulista de Direito.