Como identificar abusos e impedir aumentos excessivos nas mensalidades dos planos de saúde


Advogada especialista em Direito à Saúde, Dra. Claudia Nakano esclarece como beneficiários acima dos 60 anos podem recorrer à lei para não cair nos golpes do reajuste na taxa do seguro.

 

Os preços das mensalidades dos planos de saúde continuam subindo de forma exponencial. No primeiro semestre deste ano, a Agência Nacional de Saúde (ANS) concedeu à Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) um aumento de 13,55% nas taxas cobradas pelas convênios médicos. Segundo dados do Segundo dados do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – o reajuste superou em mais que o dobro o valor da inflação oficial acumulada em 2016, que foi de 6,2%.


O reajuste abusivo dos planos acontece em muitas situações, inclusive em algumas inesperadas, como quando o beneficiário atinge – ou está prestes a atingir – a terceira idade. A pessoa ainda está com 59 anos e já recebe uma notificação do convênio médico de que a mensalidade do serviço terá aumento. E na maioria das vezes, essa elevação de preço está muito acima da média em relação às outras faixas etárias. Mas em muitos casos, inclusive nestes, é possível suspender a abusividade.


De acordo com a Dra. Claudia Nakano, advogada especializada em Direito à Saúde do Nakano Advogados Associados, atualmente muitos juízes já reconhecem o excesso de algumas correções realizadas pelos convênios médicos para pessoas idosas e a incoerência em cobrar esse aumento de tal população. A especialista afirma que esse é mais um motivo para os interessados procurarem seus direitos, seja por meios judiciais ou via Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). "O Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) é claro ao dizer em seu artigo 15° (parágrafo 3) que é vedada a cobrança de valores diferenciados de idosos nos planos de saúde em razão da idade. Logo, esse usuário que teve reajuste na mensalidade tem o direito de pleitear pela anulação do novo acerto via processo judicial ou por meio do Procon. Principalmente, se esse valor superar o teto estabelecido pela ANS, que é igual a 6 vezes o preço cobrado da primeira faixa etária coberta pelos planos (até 18 anos)", afirma a especialista.


Estão entre os principais abusos praticados pelos planos de saúde nos reajustes de taxas a cobrança de valores exorbitantes; a realização de mais correções do que o permitido por lei, a falta de informações sobre as novas mensalidades no contrato firmado com o beneficiário, entre outros. Porém, algumas dessas práticas podem ou não ser consideradas abusivas. Isso porque antes da Lei dos Planos de Saúde (9656/98), os convênios podiam ter aumentos de até 6 vezes nas 7 faixas etárias de cobertura existentes na época, entre 0 e 70 anos ou mais.


"Nessa época, todos os acordos firmados tinham aumentos na mensalidade de acordo com o previsto no contrato, e estes últimos, por sua vez, deviam definir claramente qual seria o valor do aumento", recorda a Dra. Claudia Nakano. "Quando a legislação passou a vigorar, no entanto, os contratos coletivos (com mais de um beneficiário) passaram a ter, por ano, apenas três aumentos: anual, por mudança de faixa etária e por sinistralidade. Já as apólices individuais, tiveram dois reajustes, sendo um aquele autorizado e com valor máximo definido pela ANS, e o outro, o aumento por mudança de faixa etária", compara.


Com a vigência do Estatuto do Idoso, em 2004, a população acima dos 60 anos ficou isenta desse último tipo de correção. Contudo, pouco tempo depois, a ANS fez um acordo com os convênios e criou a resolução que determina a diluição dos reajustes entre as faixas etárias inferiores à senil. Essa medida foi encarada por muitas operadoras de planos de saúde como a deixa para continuar corrigindo abusivamente os convênios de pessoas que já atingiram a terceira idade. Segundo a Dra. Claudia Nakano, mesmo em face da liberalização dos aumentos, a lei é soberana e os beneficiários devem continuar confrontando os planos, pois têm grandes chances de êxito no embate.


"Há formas de suspender a abusividade. Deve-se buscar orientação especializada, a fim de identificar essas armadilhas e definir as melhores estratégias para pleitear a diminuição das taxas, como processo individual contra a operadora, ou integração da ação em causas coletivas de órgãos de defesa do consumidor, por exemplo", conclui.

 

 

Dra. Claudia Nakano Advogada especializada no Direito à Saúde, Claudia Nakano é Presidente da Comissão de Saúde Pública e Suplementar da OAB Santana/SP e membro das Comissões de Direito do Consumidor, Saúde, Planos de Saúde e Odontológico da OAB Santana/SP. Sócia e fundadora do escritório Nakano Advogados Associados, é pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil e em Direito Médico, Hospitalar e Odontológico pela EPD – Escola Paulista de Direito.


 

 



 

 

 

Especialista esclarece principais dúvidas sobre divórcio


 O que deve ser dividido? Quem fica com os animais de estimação? É obrigatório contratar um advogado? Saiba as respostas para essas e outras questões que aparecem quando o casamento chega ao fim

 

Nem sempre o casamento é até que a morte os separe. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de divórcios por ano supera os 300 mil. Apesar do significativo número de pessoas se separando, as dúvidas em torno do assunto prevalecem. O diretor adjunto de Direito de Família do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), Luiz Fernando Valladão, ressalta que, mesmo que o desejo, ao se casar, seja o de permanecer lado a lado para sempre, existem decisões a serem tomadas, na hora da troca de alianças, a fim de prevenir desgastes futuros. “Além de escolher o regime de bens, hoje existem contratos pré-nupciais que garantem a segurança do casal que, porventura, vier a divorciar-se”, explica. O advogado esclarece, abaixo, as questões mais comuns no que diz respeito à lei, quando o casamento chega ao fim:


- Existe diferença entre separação e divórcio?

Separação é quando os cônjuges deixam de ter um relacionamento e/ ou dividir o mesmo teto. Com o advento da Emenda Constitucional 66, eliminou-se do direito brasileiro o instituto da separação. Isso significa que, desde então, o casal não precisa se submeter a duas etapas – separação e divórcio. Basta que obtenha o divórcio, para que se coloque fim ao casamento e à sociedade conjugal, inclusive sob o aspecto patrimonial, estando livres também, sob o aspecto jurídico e formal, para novos relacionamentos.


- É obrigatória a presença de um advogado para se divorciar?

Com a Lei 11.441, de 2007, foi permitido o divórcio em cartório - sem intervenção judicial - por meio de simples escritura fiscalizada pelo tabelião e advogados dos interessados, desde que não existam filhos menores ou incapazes. Apesar dessa desburocratização, mesmo em divórcios consensuais judiciais ou extrajudiciais (realizados em cartório) é obrigatória a presença de advogado.


- Quais são os documentos necessários para dar início ao processo?

Em primeiro lugar, é fundamental conversar com o ex-parceiro e, se a decisão for realmente ao sentido de romper com a relação, ambos devem procurar um advogado de confiança para, da forma mais tranqüila possível, prosseguir com os trâmites legais. Os documentos necessários são: certidão de casamento, RG e CPF dos cônjuges, comprovante de residência, certidão de nascimento dos filhos (caso haja) e, se houver bens a serem divididos, as certidões de propriedade dos imóveis e/ou outros documentos que comprovem os bens.


- Quais são os custos?

Os custos de um divórcio variam de caso a caso. É necessário arcar com os honorários do advogado e, tanto no divórcio consensual judicial quanto no litigioso, há uma taxa judicial, cobrada pelo Poder Judiciário. Além disso, existem despesas cobradas pelo cartório, com valor progressivo conforme os bens a serem partilhados.

As taxas variam de um município para outro e, conforme o Código Civil, esses valores não serão cobrados em caso de pobreza. Pessoas de baixa renda têm também a possibilidade de contar com um defensor público de sua região.


- Quanto tempo demora o processo?

Se o casal não tiver filhos menores de idade, chegar a um consenso e não houver disputa de bens, a questão pode ser resolvida no mesmo dia, em cartório. Caso haja disputa pela guarda, o processo pode durar até cinco anos.


- Como decidir quem fica com as crianças? E, no caso de animais?

Houve um tempo em que era seguido um modelo “tradicional”, em que os filhos ficam com a mãe e o pai se encarrega das despesas. Atualmente, existem diferentes configurações, como guarda compartilhada e a dupla paternidade, que, por sua vez, resultam em novos direitos e deveres por parte dos cônjuges.

Pela guarda compartilhada, pai e mãe dividem responsabilidades sobre as crianças e o tempo de convívio que elas devem ter com cada um deles, independente de com quem os filhos morem. Tenha a separação ocorrido de forma amigável, tudo deve ser definido em acordo assinado em frente ao juiz, inclusive, com quem os filhos ficarão em datas especiais, como férias e aniversários. Já se o processo for contencioso, a guarda será fixada pelo magistrado.

Em relação aos animais de estimação, não há lei específica. O animal é considerado, na legislação, um bem móvel. E, para decidir quem fica com o pet, ou se haverá “guarda compartilhada”, é preciso diálogo para se chegar a um acordo.


- Quem fica com o que do patrimônio? As dívidas também são compartilhadas?

A divisão do patrimônio, bem como das dívidas, será realizada de acordo com o regime de bens definido na hora de firmar o compromisso. Quem se casa no civil tem obrigação de escolher a forma de partilha do patrimônio e, na ausência de uma opção formal, prevalecerá, pela lei, a comunhão parcial. Para os demais regimes, é preciso realizar, antes da cerimônia, um pacto antenupcial.

Existem três principais formas de regime de bens: a comunhão universal, quando todos os bens – sejam eles adquiridos antes ou depois do casamento –, são passíveis de partilha; a comunhão parcial de bens, em que somente o patrimônio construído durante a união pode ser dividido; e a separação total de bens, na qual cada parte tem suas posses e nada é comunicável.

Para pessoas com mais de 70 anos, existe ainda o regime da separação obrigatória de bens, que é compulsório nesses casos. Entretanto, ainda que previsto em lei, obrigar um indivíduo a adotar essa forma de partilha levanta polêmica no meio jurídico. Há quem defenda que essa determinação fere o princípio da dignidade humana, previsto na Constituição federal, pois não se deveria impor um regime de bens a um indivíduo.


 - O que pode ser feito para evitar o desgaste na hora da divisão de bens?

Para evitar desgaste em um momento difícil como é o divórcio, um assunto delicado deve ser abordado ainda na decisão de se casar: o pacto pré-nupcial. Pode soar desagradável ou deselegante discutir com o parceiro questões financeiras futuras, mas trata-se, apenas, de levar a situação com maturidade e serenidade, protegendo a ambos. Trata-se de uma boa forma de prevenir conflitos e demonstrar que os noivos têm boas intenções.

O contrato pré-nupcial é usado para determinar o regime de bens, mas também pode trazer uma série de regras, envolvendo administração de investimentos financeiros, possíveis doações aos familiares de origem do casal, responsável por despesas com os filhos em caso de divórcios, entre outras questões. Tudo deve ser conversado com um advogado.

 

 

Luiz Fernando Valladão Nogueira - advogado, procurador do Município de Belo Horizonte; diretor-adjunto do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG); professor de Direito Civil e Processo Civil na Faculdade de Direito da FEAD; professor e coordenador de Pós- Graduação na Faculdade de Direito Arnaldo Janssen; autor de diversas obras jurídicas, dentre elas, “Recursos e Procedimentos nos Tribunais no novo CPC” (Ed. D’Plácido) e "Recurso Especial" (ed. Del Rey); coautor da obra “O Direito Empresarial no enfoque do Novo Código de Processo Civil”, membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro.



 



 

 

Cautelar que impede Aécio de sair
 à noite surgiu em 2011 e aumentou o número de medidas "punitivas" pela Justiça


Senador do PSDB de Minas também  entrega
 o passaporte e está impedido de sair do país

 

O senador Aécio Neves, do PSDB, foi afastado de seu mandato pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por 3 votos a 2. Os ministros também decidiram, de forma unânime, a negativa do pedido de prisão do político.


Aécio Neves é acusado de cometer os crimes de obstrução da justiça e corrupção passiva, por pedir e receber dois milhões da empresa JBS e pela tentativa de impedir investigações da Lava Jato, juntamente com o Executivo.


O político nega os crimes e justifica o pedido da quantia como um empréstimo de caráter particular para pagar advogados.


O pedido de prisão e afastamento do senador foi solicitado pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, baseado nos áudios da delação premiada dos executivos da J&F.  


A decisão do STF de afastar Aécio de suas atividades legislativas, determinar o recolhimento noturno do senador, pedir que entregue seu passaporte e o impedir de manter contato com outros investigados, é pautada nas medidas cautelares, que são alternativas à prisão preventiva.


Elas foram estabelecidas pela lei 12.403/11, em vigor desde 2011, segundo Naiara Moura, advogada especialista em Direito Penal e Processual Penal do escritório Fonseca, Iasz & Marçal.


Esta nova norma trouxe inovações ao Código de Processo Penal e aumentou o número de medidas possíveis de punição.


A especialista explica que as medidas podem ser benéficas aos acusados, aplicando a prisão somente em casos imprescindíveis.


"Sendo a prisão cautelar um ato de violência extrema, com o advento das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, o encarceramento deverá ser a última opção", afirma.


O juiz, segundo Naiara Moura, é o único com autoridade para decretar a ação das medidas cautelares, qualquer seja a fase de andamento do processo. O trabalho do advogado de defesa, nestes casos, é ajustar as particularidades do caso às medidas.


"O pedido de liberdade provisória pelo advogado de defesa deve ser sempre realizado com adoção das medidas cautelares diversas da prisão, devendo ainda apontar como sugestão ao Magistrado as medidas cautelares que entender mais adequadas ao caso concreto", analisa Naiara Moura.


A prisão de Aécio foi negada pelos ministros do STF por estes não considerarem que houve flagrante em crime inafiançável, único motivo para prisão de um parlamentar que é previsto pela Constituição antes de condenação.


A especialista em direito penal expõe que "diante da realização da prisão em flagrante, ou o magistrado decreta a preventiva, de forma fundamentada, ou aplica medidas cautelares diversas da prisão, podendo ainda, em alguns casos, conceder a liberdade provisória com ou sem fiança".

 

 

 



 

 

ADVOCACIA ENFRENTA NOVOS PARADIGMAS


É notório que o curso de direito é campeão de número de ingressantes dentre todos os cursos superiores e segundo levantamento do Censo da Educação Superior este número só aumentou nos últimos anos.


Em um momento em que a velocidade das informações, atingem patamares elevados, é preciso destacar que a advocacia se depara com novos modelos de atuação e uma ruptura dos modelos tradicionais. Agora com distanciamento efetivo entre partes, clientes e o próprio poder judiciário, os advogados permeiam modernos modelo de gestão e prestações serviços com redução de tempo, exigindo dos profissionais do direito estratégia e marketing digital. São alterações próprias de um mundo mais digital, com processos digitais. Ao mesmo tempo um cenário que assusta, já que a advocacia tradicional sempre reforçou o contato humano próprio da essência do direito. 


Percebe-se a necessidade maior de empreender e de adotar-se o uso da tecnologia de forma muito mais ativa e funcional, onde gestão realmente não se resume a modelos adotados e espelhados em grandes empresas. Não importa o tamanho do escritório de advocacia para a utilização de métodos profissionais e modernos de trabalho, com otimização de tempo e organização funcional responsável. Todos advogados devem procurar se manter no mercado jurídico. De um lado gerir o negócio, conhecer fluxos internos, compreender números, qualificação dos profissionais jurídicos que atuam na banca e trazer o auxílio da tecnologia. De outro lado um novo olhar do direito com as técnicas de mediação, solução de conflitos e o surgimento do direito sistêmico quebrando paradigmas muito longe ainda de uma real plenitude.


A Advocacia está em pleno processo de transformação com um novo olhar do direito aliado ao avanço da inteligência artificial, através da criação de softwares que aprendem independente do ser humano. Através do conhecimento cognitivo de palavras, sentidos, o marketing jurídico é sinônimo de desenvolvimento e adequação aos novos valores tecnológicos e sociais da sociedade da informação.


É preciso despertar nos jovens que pretendem seguir alguma das carreiras ligadas ao Direito, que devem sobretudo deixarem de ser pessoas telespectadoras, promovendo esforços para serem cidadãos críticos, com atuação constante em suas entidades de classe. Devem ser eternos estudantes contribuindo sobretudo com o aperfeiçoamento da justiça, ainda que a tecnologia tenha surgido, pois constantemente os fatos se adequam às normas. Um processo cognitivo e sobretudo presente. A profissão não vai se extinguir. Só assim é possível construir um país verdadeiramente civilizado e tecnológico.


A profissão não pode ficar à margem do avanço e a ética deve permear as relações jurídicas no mundo digital.

 

 

Leopoldo Luis Lima Oliveira - advogado, pós graduado em direito penal, processo penal e Tributário. Mestre em Direito Penal pela PUC/SP e Presidente da OAB Tatuapé. 

 

 

  




 

Roubo de Identidade: Por que devemos nos preocupar tanto?


O que precisamos saber sobre o principal crime de violação de dados do mundo?

 

Com os avanços da tecnologia e propagação das ameaças online, é crescente a preocupação da sociedade e dos especialistas em cibersegurança com o roubo de identidade. Entre os fatores que influenciam os ataques cibernéticos, o furto de informações pessoais entra no topo da lista. De acordo com o relatório do Breach Level Index, este roubo foi considerado o principal tipo de violação de dados, com 59% do total das ocorrências em 2016.

 

Afinal, a sociedade está cada vez mais exposta, o tempo todo. Roubo de identidade é o termo utilizado para qualquer tipo de golpe que envolve perda de informações pessoais como números de cartão de crédito, senhas, nomes de usuário e dados bancários. O criminoso rouba informações pessoais para cometer fraudes, por isso, é tão importante que as pessoas se defendam e garantam a segurança dos seus dados. Muitas vezes o furto online é realizado por meio do phishing, ameaças virtuais que são enviadas com o objetivo de roubar informações e dados pessoais por meio de mensagens falsas. Para evitá-lo, é fundamental manter sistemas atualizados e não fornecer informações confidenciais pela internet.

 

De acordo com pesquisa recente da Trend Micro, o roubo de identidade foi considerado uma verdadeira mina de ouro para os cibercriminosos, alcançando a maior alta de todos os tempos em 2016 com danos estimados de até R$ 16 bilhões. Desse total, a pesquisa apontou que 41% dos crimes ocorre de perda ou roubo de dispositivos, 25% são de malware ou hacking e 12% surge de vazamento interno de dados.

 

Como ocorrem os roubos?

 

Os criminosos são extremamente criativos e os golpes se desenvolvem de diversas maneiras, algumas são simples, como conversas falsas, além dos e-mails com links suspeitos, mas o momento ideal é sempre durante as datas comemorativas na qual muitas empresas disponibilizam cupons de descontos, vales-presentes e outras cortesias que facilitam o cenário de oportunidades. Estatísticas da ClearSale apontaram que no Dia das Mães em 2016, a cada R$100,00 em compras, R$3,26 foram tentativas de fraude no país. Isso ocorreu durante o período de consumo da segunda data mais importante para o comércio e propícia para os ataques por conta da grande movimentação.

 

“Precisamos estar atentos e compreender a gravidade do cenário e os danos causados pelo crime de roubo de identidade. É importante entender que o furto em si não é o maior problema, mas é o começo de situações com consequências mais graves, que podem surgir com o vazamento das informações particulares. Hoje, os cibercriminosos são capazes de tudo, e a partir do momento que roubam seus dados bancários, o acesso pode possibilitar crimes ainda maiores, tornando os golpes mais devastadores no qual surgem as fraudes de cartões de crédito e acesso ilimitado às operações bancárias”, afirma Wander Menezes, líder técnico do Arcon Labs, empresa especializada em cibersegurança.

 

Redes sociais

As redes sociais são ferramentas que muitas vezes podem facilitar o roubo de informações confidenciais. Os criminosos analisam as redes das vítimas para levantar mais informações e agir, criando perfis falsos para se aproximar dos amigos e familiares. Desta forma, o golpe ocorre sem o contato direto com o ladrão, mas de maneira silenciosa e desastrosa.

 

O Whatsapp, por exemplo, é uma ferramenta muito utilizada pelos criminosos por conta do número elevado de usuários e popularidade. No mês passado, um novo golpe ficou conhecido com o caso da marca Nespresso que atingiu muitas vítimas. Os criminosos enviaram mensagens nos grupos de Whatsapp convidando os usuários para participar de uma promoção imperdível e ganhar máquinas de café Nespresso com o objetivo de fazer os interessados clicarem em sites com links falsos, que espalham vírus no celular ou computador da vítima.

 

Mas apesar do aumento dos índices do roubo de identidade e oportunidades, existem diversas maneiras de evitar esses ataques que vem se tornando cada vez mais comum na internet. E a melhor forma de se prevenir, também é entender os tipos de golpes e como eles se propagam para identificá-los desde o início e evitar mais problemas. E por último, é fundamental possuir um sistema de segurança eficiente para se proteger dessas ameaças.



 Arcon Labs

 

 





 

 

 

 

Prisão preventiva: Saiba mais sobre este instrumento processual


Muito comentada por suas aplicações nos processos da lava-jato, o advogado Paulo Bernardo Filho fala um pouco mais sobre esta medida

 

Muito se tem falado e até mesmo contestado a respeito da prisão preventiva, principalmente quando decretada em desfavor dos réus da Lava-Jato, visto que muitos acabam optando pela delação premiada.


A prisão preventiva é utilizada como um instrumento do juiz em um inquérito policial ou já na ação penal, ou seja, é um instrumento processual e pode ser usada antes da condenação do réu em ação penal ou criminal e até mesmo ser decretada pelo juiz. “No caso da Lava-Jato o que se tem acompanhado nos julgamentos é que aquele que teve sua prisão preventiva decretada pela operação, nos casos de decisão, pode, se quiser, fazer uso do instituto da delação premiada” completa o advogado Paulo Bernardo Filho.


A polêmica mora exatamente aí: De um momento para o outro, o delator se transforma em um réu arrependido perante a sociedade e na delação encontra um aliado para não seguir encacerado por conta da medida de prisão preventiva.


“Percebendo tamanha polêmica torna-se cada vez mais necessário cautela nas medidas a serem tomadas para que elas não sejam feitas de forma arbitrária à constituição, mesmo que seja necessário tomar medidas extremas para avançar nas investigações, para o fim de se encontrar confissões ou delações premiadas" finaliza Paulo.



 

 

 

 

 

O acúmulo indevido de penalidades no encerramento do contrato de locação


 

Em época de dificuldades no varejo, os comerciantes, muitas vezes, veem-se obrigados a rescindir antecipadamente seus contratos de locação, devolvendo as chaves do imóvel antes do término do acordo. Nesta situação, e especialmente em se tratando de locações de salões comerciais em shopping centers, os inquilinos frequentemente se deparam com multas rescisórias elevadas, que são passíveis de discussão judicial.

 

Também é comum que os locadores exijam outros valores em razão da devolução antecipada do imóvel, como o pagamento de “aviso prévio” ou a devolução de “descontos” anteriormente concedidos no aluguel.

 

Há casos em que os locadores – em geral, operadoras de shopping centers – contribuem financeiramente com a montagem da loja de seu inquilino, e estabelecem cláusulas determinando a restituição daqueles montantes caso o locatário deixe o salão comercial antes do término da locação, mesmo ficando com as benfeitorias instaladas no local.

 

Todas essas penalidades têm em comum o fato que os valores são devidos apenas em razão da devolução antecipada do imóvel alugado, sendo que o cumprimento do contrato locatício até o seu final isentaria o inquilino do pagamento daquelas quantias.

 

Ocorre que a cumulação de diversas penalidades com base em um único evento, especialmente em se tratando de contratos de locação, é vedada pela Lei do Inquilinato e pelo Código Civil.

 

A Lei 8.245/91, a Lei do Inquilinato, é uma norma de ordem pública, e suas determinações não podem ser afastadas por normas contratuais. E o artigo 4.º do texto legal permite ao inquilino o encerramento do vínculo locatício a qualquer momento, mediante o pagamento de multa, caso a rescisão ocorra antes do término do prazo contratual.

 

É com base nesse raciocínio que, segundo a doutrina, a multa devida em razão da devolução antecipada do imóvel alugado tem natureza compensatória. Ou seja, a multa visa ressarcir o locador pelos prejuízos sofridos em razão do rompimento do acordo, de modo que não é possível a cobrança de indenizações suplementares.

 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça Estaduais (especialmente dos Estados de São Paulo e de Santa Catarina) entendem ser ilegal a cobrança de diversas penalidades em razão da devolução antecipada das chaves do imóvel, devendo ser paga apenas a multa contratual estabelecida em função da rescisão do acordo.

 

Esta espécie de situação deve ser analisada caso a caso, especialmente para estabelecer se o fato que embasa cada uma das penalidades é, efetivamente, a devolução do imóvel. É possível ao locador, afinal, exigir valores referentes a penalidades diversas, embasadas em fatos diversos.

 

Mas, é importante levar em conta que a cumulação de diversas penalidades pela rescisão do acordo locatício é, a princípio, ilegal, e pode ser discutida perante o Poder Judiciário, de modo a permitir apenas a cobrança da multa rescisória devida em razão do encerramento antecipado do contrato.

 



Francisco dos Santos Dias Bloch - mestre e pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC-SP e advogado do escritório Cerveira Advogados Associados (www.cerveiraadvogados.com.br), nas áreas de Direito Imobiliário e Direito Contencioso Cível