Decisões políticas comprometem o judiciário

 

 

A Justiça é corretamente tida como o último recurso do cidadão individualmente e das instituições em geral. Portanto, é igualmente correto esperar-se decisões justas baseadas nos princípios jurídicos, nas provas e no conteúdo dos autos para que o resultado produzido seja efetivamente o mais isento e imparcial possível, ou seja, uma decisão justa. Não é aceitável que sentenças sejam prolatadas sob efeito de ilações e de outros princípios.


Infelizmente, ultimamente temos visto nos tribunais superiores desfechos não condizentes. Mais especificamente, nos processos que envolvem a política as decisões têm sido notoriamente com viés político, o que é errado e perigoso. As sentenças devem ser definidas de forma superior, sem outras preocupações, especialmente quanto a possíveis efeitos ou desdobramentos que eventualmente possam provocar. Se assim não for a justiça não será justa, terá desviado seu objetivo.

 

Exponho aqui pelo menos três exemplos recentes evidenciando decisões políticas adotadas em processos de elevada importância no cenário nacional:

 

Na votação do impeachment de Dilma Rousseff, em sessão do Congresso Nacional presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), este se valeu de acordo de entendimento para adotar resolução claramente política ao cassar o mandato e não suspender os direitos políticos da presidente. Lembremos que no idêntico processo sofrido por Fernando Collor, mesmo ele havendo renunciado ao mandato a pena da inelegibilidade foi aplicada.

 

Posteriormente, o então presidente do Senado, Renan Calheiros, descumpriu determinações do STF e não sofreu a mínima admoestação, quando se sabe que o não acatamento de ordem judicial pode resultar até em prisão imediata. O judiciário fez vista grossa para não criar problemas políticos.

 

E no julgamento da chapa Dilma-Temer, o TSE protagonizou pelo seu presidente uma solução essencialmente política. Em seu decisivo voto o ministro Gilmar Mendes deixou claro que seu posicionamento baseou-se não no processo em si, mas na preocupação com a situação do país. Expressamente, o presidente do Tribunal frisou: “Não se substitui um presidente da República a toda hora”, e mais adiante disse: “E preferível pagar o preço de um governo ruim e mal escolhido do que uma instabilidade no sistema”.

 

É até compreensível o cuidado com a estabilidade política e institucional, porém, este não deve ser o escopo central de um julgamento. Por isso, entende-se que a Justiça não pode e não deve ser aplicada mediante subterfúgios ou critérios pessoais do julgador para não estabelecer perigoso precedente capaz de afetar a credibilidade na elevada missão do judiciário quando da apreciação de processos das mais distintas naturezas. Pode inferir que os fins alcançados pelo delito venham eventualmente a justificar os meios, além de gerar sofismas sobre as próprias decisões.

 

Quando a opinião pública passa a constatar desvios de foco do judiciário fica propensa a desconfiar da sua eficácia e de sua isenção, fato evidentemente negativo, porque é essencial que se resguarde a Justiça como elementar garantia ao cidadão e aos preceitos institucionais. É fundamental que o judiciário tome seus cuidados. Até porque as decisões das altas cortes produzem acórdãos, súmulas e jurisprudência seguidos pelas demais instâncias.

 

 

Luiz Carlos Borges da Silveira - empresário, médico e professor. Foi Ministro da Saúde e Deputado Federal. 


 

 



 

 

 

Qual cultura de crédito queremos para o Brasil?

 

 

Recentemente, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello, anunciou um programa de crédito para ajudar as microempresas, em que o Governo Federal vai injetar R$ 100 bilhões de recursos anuais – portanto dinheiro do contribuinte -, para uma espécie de “funding” rápido direcionado para empresas com faturamento de até R$ 90 milhões. Mas, antes mesmo desse anúncio, o próprio BNDES já havia divulgado outro programa, o “Canal do Desenvolvedor MPME”. É uma plataforma exclusiva para micro, pequenas e médias empresas, transportadores autônomos de carga e produtores rurais, que faturam até R$ 300 milhões.

 

Nós, SCMEPPs - Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, nos perguntamos: “quem deve repassar este crédito na ponta”? Ora, se nascemos com um único objetivo, que é ser um canal formal e exclusivo de repasse de recursos em massa as Micro e Pequenas Empresas, esse trabalho deveria ser de nossa incumbência.

 

O papel do BNDES é, sem dúvida, fundamental para o desenvolvimento social e econômico do País, assim como outras instituições que auxiliam na capacitação e qualificação de micro e pequenas empresas. Mas, sabemos também, que o microcrédito é algo específico e que deve ser concedido por instituições financeiras especializadas, experientes em identificar as necessidades dos microempreendedores, avaliar riscos e a quem ofertar esse capital.

 

A relação próxima do cliente, além de inibir o risco de fraudes, ajuda a criar um círculo virtuoso que força a instituição a entender o “DNA do cliente”, considerando a comunidade, linguagem, necessidade e entorno. A sociedade é beneficiada integralmente. Entendemos que, assim, o microcrédito incorpora o seu real objetivo de ser, de existir e gerar valor social. “Estatizar e subsidiar o microcrédito”, é ineficaz para o País, sobretudo nesse momento de ajustes das contas públicas em que o Governo está empenhado, pois levará a um desperdício de dinheiro, aumentará ainda mais as taxas de inadimplência e viciará o cliente em algo artificial e, normalmente, de curtíssimo prazo.

 

As dificuldades enfrentadas pelas SCMEPPs são inúmeras, como a falta de autonomia e autorização para captar recursos diretamente do mercado, ou, ao menos, de investidores qualificados, como já pleiteado. É necessário que o governo aperfeiçoe o atual marco regulatório, respeitando o princípio da auto sustentabilidade do modelo. Criar novos canais de oferta de crédito, quando já existe um outro, não contribui para a eficiência do sistema. Melhor seria aperfeiçoar os canais já existentes, dando mais liberdade para que as instituições financeiras cumpram melhor seu papel socioeconômico, permitindo, por exemplo, a exploração de toda a cadeia de valor dos meios de pagamentos, a antecipação de recebíveis de cartão de crédito e assim por diante.

 

Sabemos que a concentração bancária e a alta taxa de juros limitam o acesso ao crédito das MPMEs e isso, definitivamente, não desenvolve a economia e nem a vida empreendedora do País.

 

 

 

Ricardo Assaf é presidente da ABSCM – Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito

 

 

 

 



 

 

 

Faltou a população fazer sua parte


Passado o episódio da votação de admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção, cabe uma análise criteriosa sem influência do calor dos fatos relativos à sessão na Câmara Federal. Perdura o questionamento: por que o presidente saiu ganhador no embate legislativo, quando evidências e provas eram-lhe desfavoráveis? A resposta tem muitas variantes e argumentos. Sabidamente, aconteceu o que é costumeiro acontecer, houve a manobra política do governo com distribuição de benesses, inclusive liberação de emendas orçamentárias, na ‘undécima hora’, a parlamentares negocistas.

 

Todos os argumentos tentando justificar o resultado do episódio são aceitáveis, todavia no meu entendimento o elemento decisivo foi o desinteresse da sociedade que mesmo com algum grau de indignação diante dos fatos permaneceu alheia ao ponto central da questão. Acredito que se houvesse mobilização e vigorosa tomada de posição o desfecho seria outro. É bom recordar casos anteriores na nossa história política. Quando o então presidente Fernando Collor enfrentou processo de cassação e mais recentemente no impeachment de Dilma Rousseff o povo foi para as ruas, mobilizou a opinião pública e exerceu legítima pressão. No caso atual a denúncia e as provas apresentadas mostravam ser a situação de Michel Temer tão ou mais grave do que nos exemplos citados.

 

Temer estava mais complicado (e ainda não se encontra totalmente a salvo, há expectativa de que nova denúncia poderá ser apresentada), havia entendimento generalizado de que teria de ser punido, tanto que o governo mobilizou todas as forças disponíveis para neutralizar o processo, o que resolveu, o presidente acabou poupado, mas ficou o sentimento de frustração.

A pergunta é “por que o povo não saiu às ruas”? A conclusão pode ser preocupante: estará o povo desiludido, descrente de mudanças que possam recuperar a decência política?

 

Claro está que o desfecho da votação foi favorecido pelo próprio processo político, pois a oposição (leia-se PT e seus aliados) não foi enfática, preferindo prolongar o desgaste do presidente, certamente antevendo o pleito de 2018. Exponenciais lideranças empresariais igualmente se mantiveram distantes, assim como setores que concentram notórios formadores de opinião.

 

O fator decisivo em favor de Temer foi a ausência do povo nas ruas. A pressão popular funciona mesmo, tem força, pois os políticos, especialmente deputados, no caso, tomam cuidado em não contrariar a vontade popular. Muito provavelmente, se os brasileiros fossem às ruas a maioria dos deputados teria votado diferente. A apatia popular sinaliza para algo preocupante porque a descrença ou acomodação não ajudará em nada nas mudanças, principalmente éticas, que o país carece.

 

Politicamente as coisas se aquietaram e o governo está tentando implementar as reformas estruturais, portanto tem seus méritos. Porém, uma administração adequada não isenta nenhum governante de sofrer sanções quando cometer erros, notadamente se estiverem ligados a crimes como corrupção. No caso em foco, por justiça Michel Temer deveria ser condenado, julgamento que leva em consideração a boa gestão em detrimento da lisura e da decência é completamente errado. Acredito que se o povo houvesse se conscientizado disso teria se manifestado com vigor. Se a voz da sociedade se calar podem acontecer coisas piores.

 

Para evitar que isso aconteça o povo tem de ter pleno convencimento do peso de sua participação e da força de sua pressão. Grandes mudanças e importantes correções de rumos aconteceram a partir do engajamento popular, afinal, uma das definições da democracia é ‘governo do povo, pelo povo e para o povo’.

 

 

Luiz Carlos Borges da Silveira - empresário, médico e professor. Foi Ministro da Saúde e Deputado Federal. 

 

 

 
 

 



 



 O risco de uma reforma política 

“O Brasil precisa de uma reforma política”. Costumeiramente esta frase de efeito conquista plateias, como um mantra uníssono entoado por especialistas e nem tanto, uma resposta pronta para dirimir os males que acometem o país. Existe a sensação de que a crise hoje experimentada poderá ser ultrapassada apenas e tão somente a propalada e enigmática “reforma política”. Ficam as questões: qual reforma política, quem as fará e será que realmente ela é essencial?

 

Já tivemos eleições financiadas com recursos públicos, privados, misto, com empresa, sem empresa. Neste último ciclo, as eleições foram financiadas por parte de recursos públicos (fundo partidário e contrapartidas das isenções tributárias para as emissoras de rádio e TV) e parte privado (doação por pessoas físicas), vedada a colaboração de empresas. Não tivemos nem tempo de testar esta solução, e já apontam que o “ideal” seria a doação 100% estatal. Veja, o fundo partidário anual saltou nos últimos períodos de R$ 319 milhões para R$ 900 mi, e existem vozes de coalizações partidárias dominantes que querem elevá-la a R$ 3,5 bi. Será oportuno que o contribuinte brasileiro tenha mais esta despesa? Será tal a saída a evitar distorções, abusos do poder econômico ou corrupção? As dúvidas e os revezes parecem dominar as propaladas vantagens.

 

Outro reclamo se dá quanto a obrigatoriedade do voto. O fosso da representatividade (“eles não nos representam”) poderia ser incrementado com o fim do voto obrigatório (que não é tão obrigatório no país, pois cabem largas justificativas ou irrisórias multas), na medida em que uma parcela ainda inferior da população (democracias evoluídas indicam a participação de menos da metade dos eleitores) escolheria todos os mandatários.  

 

Será possível diminuir o número de partidos? A Constituição não permite e sequer pode ser alterada neste ponto. Então limitar o seu funcionamento, acesso a fundo partidário e tempo de TV? Do que adiantaria se tivermos 7 ou 10 partidos com efetiva participação, se persistir a cooptação por emendas parlamentares ou o direito a indicações de cargos no Executivo?

 

Então, o ideal, segundo apregoam, seria acabar com o sistema proporcional, substituindo-o pelo majoritário (distrital ou distrital misto), para escolha dos parlamentares. Novamente, um beco sem saída. Na França se discute que o sistema proporcional poderia favorecer o pluralismo e diversidade das forças políticas, o que nem sempre é refletida noutros modelos. Não existe uma solução segura e decisivamente mais adequada. Nem lá, nem cá.

 

O debate sobre reforma política precisa ser feito e talvez a melhor conclusão seja que neste momento o melhor é nada fazer. Quem garante que a próxima reforma político-eleitoral não será capaz de agudizar ainda mais a crise instalada? Mesmo lugares comuns, como a limitação das coligações partidárias e instituição de cláusula de barreira seriam motivos suficientes para abrir a caixa de pandora para introjeção de cavalos de troia.

 

A adoção de respostas legislativas como mecanismos conducentes à busca de melhorias no comportamento e participação do eleitor podem não ser a alternativa indicada. A prescrição de que reformas político-eleitorais sejam efetivamente a resposta correta à crise da representação política e da apatia eleitoral podem redundar no afunilamento e na volta da crise já instalada, ante a ineficiência da via eleita para salvaguardar os problemas que não mereçam, essencialmente, reparos jurídicos.

 

Se é para frisar uma frase feita, fico com “o inferno são os outros” de Jean Paul Sartre. A dificuldade imensa para lidar com as nossas idiossincrasias, com nossas más escolhas políticas ou trejeitos patrimonialistas precisa ser superada, refletida, amadurecida e restaurada. O outro não é o culpado pelas (nossas) faltas éticas. A alteridade esperada pelo povo ao demandar uma reforma política talvez não seja correspondida, quiçá até subvertida por aqueles que hoje possuem o poder e num senso de autoproteção, mudem tudo de um jeito que nada saía do lugar.

 

 

 

Luiz Eugênio Scarpino Junior - Advogado, Professor e Mestre em Direito, com destaque nas áreas Pública e Eleitoral. Atua há mais de uma década na defesa direta de políticos, em todas as esferas, além da organização de contratos e interesses de empresas de atuação no setor público.  Coordenador da Comissão de Direito Eleitoral da OAB – regional Ribeirão Preto -, integra ainda a Comissão de Direito Eleitoral da OAB de São Paulo. Com vasto conhecimento acadêmico, é autor de livros e artigos em Direito Eleitoral, Administrativo, como o bestseller "Sérgio Moro: O homem, o juiz e o Brasil" (ed. Novo Conceito) e Moralidade Eleitoral (Lumen Juris). 

 

 

 




 

 

 

4 coisas para fazer agora mesmo e ser um líder mais produtivo


Em tempos de concorrência acirrada a avaliação de resultados com metas cada vez agressivas, torna-se urgente a necessidade de otimizar tempo. Como já diz a célebre frase – “Tempo é Dinheiro”. E de fato, vivemos momentos onde a tecnologia acelerou a execução de tarefas. Mensagens que demoravam dias para chegar ao destinatário chegam hoje em questão de minutos. Sem dúvida, acabamos trabalhando mais que antigamente.


E para não se perder nesse mar de trabalho, é essencial que você seja produtivo e evite perdas de tempo. Neste texto, sugiro 4 coisas que você pode fazer agora e vão melhorar o seu dia e torná-lo mais produtivo. Confira:


1. Estabeleça metas e como atingir o seu objetivo

Pode parecer lugar comum, mas você só vai conseguir atingir o seu objetivo se souber aonde quer chegar. Faça um paralelo com o seu trajeto diário, de casa para o escritório. Você está em um ponto e quer chegar a outro. Qual a melhor forma para chegar até o outro ponto? De carro, de taxi, a pé, de metrô, de bicicleta, ou utilizando um app de transporte?


Viu como existem diversas opções? Agora é a hora de definir os parâmetros. Algumas modalidades podem ser mais rápidas e caras, outras mais lentas e baratas. Existe um meio termo? Qual será o melhor método? E em dias de chuva? Será que o meio será o de sempre? E se eu fizer uma variação dos meios de acordo com os dias da semana?


De fato, existem muitas variáveis que precisam ser levadas em consideração. Definir esse “meio de transporte” vai ajudar você a cumprir suas metas. Coloque as situações sobre a mesa, escolha a mais adequada, pode ser inclusive a combinação gerada por mais de uma opção, e siga rumo ao seu objetivo final. A escolha do caminho e do meio vai evitar desvios no percurso e manter você focado.


2. Foco é importante. Mas, flexibilidade também

Você é daqueles que chegam ao escritório e já sabe exatamente o que irá fazer naquele dia? Então você já tem meio caminho andado para ser um líder produtivo. Foco e organização caminham de mãos dadas.


Tente resolver pequenas tarefas assim que você chegar e deixe as mais longas para o decorrer do dia. Assim você consegue se concentrar e evitar pausas durante a execução da tarefa maior.


Esse modelo de trabalho é interessante, mas você não precisa ser inflexível a ponto de ignorar outras tarefas menores, como um telefonema ou e-mail que chega.


3. Seja transparente na comunicação

Você lida diariamente com seus colaboradores e precisa que eles executem tarefas ao longo do dia para que a empresa caminhe. É imprescindível que a comunicação com eles seja absolutamente clara e transparente.


Erros na comunicação podem fazer com que os colaboradores não sigam à risca a tarefa e desviem do objetivo.

Já pensou no retrabalho, na perda de tempo e no desgaste que você terá com esse funcionário? O acompanhamento e a supervisão deverão ser refeitos. E você, que é o líder, vai precisar de mais tempo para isso.


Para a comunicação com os seus colaboradores funcionar, é importante manter um canal aberto e dialogar o tempo todo. Dessa forma, você pode inclusive detectar falhas no caminho e corrigir o curso das tarefas a tempo.


Estimule o desenvolvimento de competências complementares dentro do time com foco na capacidade analítica e critica, não consuma a atenção e energia com atividades mecânicas passíveis de automação - “substituía músculos por neurônios”.


4. Seja resiliente

A resiliência é uma palavra que eclodiu recentemente no meio corporativo. Trata-se da capacidade de lidar com um problema, ser adaptável as mudanças e superar obstáculos com persistência e criatividade.


Em um mundo onde a velocidade tecnológica desafia os padrões tradicionais a todo instante, a resiliência é importantíssima. Faça reavaliações periódicas do seu modelo, questione novos formatos e alternativas. Converse com seus sócios e outros empresários para ter um termômetro de como andam outras companhias do seu setor.


Pense que você não pode gastar mais energias em um modelo obsoleto que tende a ser descontinuado.


Por isso, é preciso identificar mudanças de rumo e focar no que é realmente importante.




Egton Pajaro

 

 


   


 

 

 

 A impossibilidade de utilização das taxas médias de mercado para a revisão de contratos de empréstimos

 

O poder judiciário vem pacificando entendimento de que, embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios, conforme Súmula 596, do STF, os magistrados devem fazer análise da taxa de juros contratual com as médias de mercado apresentadas pelo Banco Central (BACEN) no mês da formalização do empréstimo.


Com a liberação da cobrança das taxas de juros, o Judiciário absorveu a obrigação de verificar da existência de abusividade no que tange às relações consumeristas com instituições financeiras. Para a verificação de abusividade de um valor de taxa de juros remuneratórios é necessário um parâmetro de comparação, sendo que a jurisprudência se inclina pela adoção das taxas de juros divulgadas mensalmente pelo Banco Central.


Ocorre que tal critério é inviável e da forma como vem sendo utilizado poderá impactar a economia nacional, pois os índices contidos no site do BACEN nada mais são do que a apuração das informações contábeis que todas as instituições financeiras, quando dos fechamentos dos seus respectivos balanços de créditos, informaram à instituição central. Ou seja, cada banco cadastrado no BACEN informa quantos contratos fez, que taxas aplicou em cada um deles e os valores que liberou de crédito. Em posse de tais informações o BACEN faz uma média e a divulga no seu sistema.


A utilização desse parâmetro em ações revisionais abre duas problemáticas principais. A primeira é que as médias são divulgadas sempre após a conclusão de um período de transações, ou seja, a média informada hoje refere-se às operações realizadas no mês anterior. Assim, a utilização desse critério impede que as instituições financeiras que passarão a compor o polo passivo tenham qualquer chance de se adequar à média, pois sequer dela tinham ciência no momento em que liberaram crédito aos seus consumidores.


A segunda é que a revisão com base nesse critério implica em constante alteração dele mesmo. Suponha-se que as instituições se baseiem pela última média disponibilizada pelo BACEN para realizar os seus contratos, cobrando exatamente a média divulgada, por exemplo, 20% ao ano, considerando que a instituição A cobrou 10% a.a e a B 30% a.a (10+30/2=20).


Se um consumidor ingressar com ação revisional de contrato, de acordo o entendimento atual da jurisprudência, logrará êxito em rever o seu contrato ao patamar de 20% de juros. Ocorre que, neste momento, a média de mercado não será mais 20%, pois para se chegar a esse valor foi considerado na média os 20% anteriormente aplicados, no caso de 30 a 10. O novo valor da taxa de juros média dessa operação considerando apenas dois bancos passou a ser de 15% ao ano (10+20/2=15).


Isso abre margem para que haja novo ingresso de uma ação revisional, quando a instituição B, que já reduziu os seus juros para 20%, tenha que novamente fazer esta redução, pois a nova média, calculada pelo teor das decisões judiciais, implica que ela está novamente cobrando encargos abusivos, e assim sucessivamente, até que tenhamos retornado ao limite dos juros a 12% ao ano e 1% ao mês, previstos na Lei de Usura. Torna-se um clico vicioso, pois a cada vez que o judiciário limita a taxa de juros à média do BACEN essa média é alterada e novamente ensejaria o ingresso de nova demanda para ajuste aos novos parâmetros, à nova média.


Afirmar que as instituições financeiras se encontram restritas às médias de mercado, que nada mais são do que o valor apurado pelas práticas dessas mesmas instituições, por isso, não há como se dizer que sejam inválidas as taxas aplicadas justamente por aqueles que contribuíram para a formação da média divulgada. A cada revisão de juros que o judiciário faz, proferindo sentenças que limitem os juros à média de mercado, a nova média não é calculada e, se fosse, outras instituições estariam passíveis serem polos passivos em demandas revisionais, pois estariam em desacordo com essa nova média, e por fim, teríamos um recálculo contínuo, num processo complexo e de difícil gestão, que abalaria toda a economia do país.


É contraditório que nosso ordenamento declare que não há fixação de taxas de juros e pleiteie limitá-las justamente à média, que nada mais é do que a apuração dos valores já praticados no mercado, incluindo-se aqueles que estão expostos à apreciação do judiciário para revisão de valores. O estabelecimento das taxas de juros contratuais à média de mercado fere o princípio constitucional da livre concorrência, prevista em seu artigo 170.  Foi justamente primando pela observância desse dispositivo que se revogou as legislações que limitava as taxas de juros praticadas no mercado financeiro.


Limitar as taxas de juros a uma média, que será constantemente alterada a cada decisão do judiciário que reformar um único contrato, dentre milhões que são feitos diariamente, é um retrocesso e trará a médio prazo impactos econômicos gigantescos se não revisada a forma de sua utilização.

 

 


Marcio Alexandre Cavenague -advogado gestor do Bancário, Financeiro e Recuperação de Crédito do escritório Küster Machado. Formou-se em Direito (1998) pela UNIPAR (Universidade Paranaense de Umuarama). Tem especialização em Prática para exercício da Advocacia Previdenciária pelo Centro Europeu.

 

Marcela Batista Fernandes - Assistente Administrativa e Waldiney de Oliveira Fernandes, Assistente Técnico do Küster Machado.

 

Waldiney de Oliveira Fernandes